LEGISLAÇÃO II

Da Lei Estadual 5810/10 , de 25 de agosto de 2010 (Artigo 1º Fica instituída a semana do dia 21 a 28 de agosto como a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência). E Lei Federal Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 (Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.) LEI Nº 6729 DE 26 DE MARÇO DE 2014,INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. (Autismo)