RECURSOS PEDAGÓGICOS

RECURSOS PEDAGÓGICOS

O QUE DIZ A LEI

LEGISLAÇÃO
01 - A lei garante os direitos das pessoas portadoras de deficiência?
Sim. A Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência.

02 – Quais são os crimes previstos na Lei Federal n.º 7.853/89 praticados contra as pessoas portadoras de deficiência?
Em seu artigo 8º constitui como crime punível com reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa:
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência.
b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de deficiência.
c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência.
d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, a pessoa portadora de deficiência.

03- Como a pessoa portadora de deficiência pode agir contra tais crimes?
Ela pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual

04 – A pessoa com deficiência tem direito à educação?
Como qualquer cidadão, a pessoa com deficiência tem direito à educação pública e gratuita assegurada por lei, preferencialmente na rede regular de ensino e, se for o caso, a educação adaptada às suas necessidades em escolas especiais, conforme estabelecido nos artes. 58 e seguintes da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e art. 2º da Lei nº 7.853/89
05 – E se o direito for recusado?
Nesse caso, é preciso procurar a OAB, denuncie ao Ministério Público Estadual ou ao Ministério Público Federal.

DEFICIÊNCIAS - MARIO QUINTANA

História da Educação Especial no Brasil

·        Breve histórico

O início da educação especial no Brasil deu-se no final dos anos 50. Em 1854 Dom Pedro II funda o “Imperial Instituto dos meninos cegos” no Rio de Janeiro, no entanto, não existia preocupação com a aprendizagem. Em 1857, foi fundado o “Instituto Nacional de Educação dos surdos”, voltado para o ensino profissionalizante, porém atendia uma parcela muito escassa da população surda.

A partir de 1950 houve um aumento na publicação de livros em braile com a instalação da imprensa braile na Fundação para o livro do cego, hoje denominada Fundação Dorina Nowill, o que possibilitou melhores condições de estudo para cegos.

No período de 1957 a 1993 o atendimento educacional aos excepcionais foi assumido a nível nacional pelo governo federal. Em 1961, com a homologação da Lei de Diretrizes e Bases 4024/61, a educação da pessoa com deficiência passou a ser integrada ao sistema regular de ensino. Na verdade essa integração não ocorreu pois o atendimento educacional ficava sob a responsabilidade de outras instituições particulares subvencionadas pelo governo. Em 1990, o ECA responsabiliza os pais pela matrícula e freqüência dos filhos na rede regular de ensino.

Em 94, a Declaração de Salamanca define políticas, princípios e práticas da educação especial. Em 96, a LDB muda, responsabilizando às redes o dever de assegurar currículo, métodos, recursos e organização para atender as necessidades dos alunos. Em 2001 com a criminalização da recusa em matricular crianças com deficiências, cresce o número delas na escola.

Em 2002, a Resolução CNE/CP 1 define que as universidades devem formar professores para atender alunos com necessidades especiais; a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida com meio de comunicação e o braile é aprovado para ser utilizado em todas as modalidades de educação.

No período de 2003 a 2006, o governo trabalha para ampliar e divulgar a educação inclusiva criando o Programa de Educação Inclusiva; reafirmando o direito à escolarização de alunos com e sem deficiência.

Em 2008, a Política Nacional de Educação Especial define: todos devem estudar na escola comum.

SEJA BEM VINDO!

Acreditamos que a escola é uma janela aberta para o mundo e diante dela há uma infinidade de possibilidades, de visões amplas, que com tudo a cada vez que olharmos iremos perceber um novo detalhe, que nos tocará de forma diferente a cada momento a partir do que estamos vivenciando, do que acreditamos ou do que supostamente achamos correto.

Mas não há certo ou errado, há visões e possibilidades.

Em breve teremos novidades!